Lei da Electricidade

As propostas de projectos de energia muitas vezes não se materializam devido a estruturas legais ambíguas ou fracas, vitais para a sustentabilidade a longo prazo do sector. O sector é regido pela Lei de Eletricidade de 1997, que define a política geral para a organização do sector eléctrico e a administração do fornecimento de energia eléctrica. A Lei estabelece o enquadramento legal para a geração, transmissão, distribuição e venda de energia eléctrica dentro de Moçambique, bem como a sua exportação e importação, e a concessão para estas actividades. Também prevê o acesso obrigatório indiscriminado de terceiros ao sistema de transmissão e permite o comércio transfronteiriço de eletricidade, sujeito à aprovação do Governo. A lei tem 20 anos e precisa ser actualizada.
Ao mesmo tempo, não há certeza adequada no direito de geradores independentes de vender energia à EDM, a compradores corporativos ou a clientes de retalho. Também não há certeza na aplicabilidade da lei de PPP para a licitação de projectos de IPP (Produtores Independentes de Energia) sigla em inglês. Tais questões devem ser legalmente esclarecidas para atrair empresas privadas e capital de baixo custo.
O SPEED+ fornecerá apoio legal para esclarecer a estrutura legal dos IPP em rede que não são cobertos pelo REFIT (veja abaixo). O REFIT destina-se a cobrir a geração de energia renovável com menos de dez megawatts de tamanho e menos de dez quilómetros da rede. Existem projectos renováveis ​​de maior porte, projectos convencionais e projectos de co-geração para os quais é necessário o esclarecimento de direitos legais e práticas de compras, a fim de atrair desenvolvedores e reduzir o custo de capital para o sector.