Leis das Leis
Tanto o Parlamento como o Governo estão confrontados com uma série de decisões legais e reguladoras com efeitos duradouros. É crucial que a transição do sistema jurídico antigo para o novo avance sem sobressaltos, a fim de evitar a criação de lacunas e incertezas do ponto de vista legal.
Para se alcançar este objectivo, é crucial que qualquer elaboração de legislação seja precedida de uma identificação e análise claras do problema a ser tratado.
O presente guia não discute qual poderia ser a política pública mais adequada para um determinado sector; limita-se a apresentar aos decisores políticos e aos redactores de questões jurídicas algumas ferramentas úteis que possam utilizar para levar a cabo um processo activo de “aprender fazendo” na realização das suas funções.
O guia contém uma série de listas de verificação de planificação e redacção que foram incluídas ao longo do guia. Ao fazer perguntas, estas listas de verificação destinam-se a apoiá-lo em todas as etapas de planificação, redacção e reformulação durante o processo de elaboração de legislação.
Elaborar leis e regulamentos rigorosos constitui um desafio, em particular quando um país, como é o caso de Moçambique, está envolvido no amplo processo de transformação destinado a melhorar a transparência, o fortalecimento do Estado de Direito democrático e a promoção de um ambiente legal favorável ao negócio, um requisito prévio para atrair investidores estrangeiros e nacionais.
Nos países de tradição jurídica romano-germânica, que é o caso de Moçambique, os mesmos funcionários muitas vezes formulam políticas e elaboram legislação em conjunto. Este guia pretende apoiá-los na realização destas tarefas. Também se trata de ajudar os decisores políticos a envolverem-se mais no processo de elaboração de leis, desde a definição dos objectivos de qualquer texto de legislação até a sua disposição nos instrumentos normativos jurídicos.
A qualidade das leis e regulamentos, assim como a eficácia geral dos novos sistemas reguladores, constitui preocupação imediata para o desenvolvimento económico e democrático. Os regulamentos que geram uma burocracia onerosa ou impraticável podem piorar, em vez de melhorar, o bem-estar público por reduzirem a cooperação do público e aumentarem os custos administrativos.