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“Tem-se verificado alguma discussão pública sobre a concessão de tolerâncias de ponto pelo Ministério de Trabalho em Moçambique; Conferindo aos trabalhadores o direito de suspender a prestação da actividade laboral sem perda de remuneração. A concessão de tolerância de ponto sem a necessária antecedência, calendarização e informação da data para efeito, sem que haja uma adequada consulta previa as empresas do sector privado, produz impactos negativos a nível económico, financeiro e de organização produtiva, afectando de certa maneira a competitividade das empresas nacionais e a cultura de trabalho.”

Estas questões que dão corpo ao titulo, surgiram a quando do Conselho Alargado de Consulta-CAC do ano transacto (2013) em que por um lado estava o Governo liderado pelo primeiro Ministro e por outro,os empresários liderados pela Confederação das Associações Económicas de Moçambique-CTA. Neste encontro um dos momentos marcantes foi quando se buscavam respostas lógicas em torno da racionalidade económica por de detrás do porto “seco de Nacala”isto é a Terminal Especial de Exportações de Nacala –TEEN. Os argumentos apresentavam uma dicotomia baseada numa análise dualista que nos remetia 1°) para a necessidade de descongestionar a terminal portuária de Nacala que havia excedido a sua capacidade de manuseamento e 2°)Sobrecarregar os exportadores com taxas e duplicação de procedimentos e pagamentos.

Em 2012, Moçambique entrou num quadro de cooperação com o G8 conhecido por “Nova Aliança”, com o objectivo de promover a segurança alimentar e nutricional no país. Juntos, tanto o Governo de Moçambique como os membros do G8 comprometeram-se através da “Nova Aliança para a Segurança Alimentar e Nutricional” a trabalhar em conjunto para gerar um maior investimento privado no desenvolvimento agrícola, estender a inovação, alcançar resultados sustentáveis de segurança alimentar, reduzir a pobreza e acabar com a fome.

Este é o primeiro blog de uma série que será publicada ao longo das próximas semanas. A série tem por objectivo contribuir para o enriquecimento do debate público sobre alguns dos desafios para o desenvolvimento sócio-económico do país. Como ponto de partida, o presente blog irá se debruçar sobre o sector de transportes limitando-se a apenas um dos desafios (dentre vários) que é colocado ao sector: tornar os portos moçambicanos eficientes e competitivos.

Foi lançado recentemente, pelo Banco Mundial, o relatório Doing Business (DB) 2016. Intitulado “Medindo a Qualidade e Eficiência do Quadro Regulatório”, o documento analisa as alterações no quadro legal e regulamentar que afectam 11 áreas de interesse empresarial em 189 países. Como resultado, classifica Moçambique na 133ª posição, o que representa uma queda em 5 lugares em relação ao relatório anterior. Na região da SADC, Moçambique encontra-se na 9ª posição num universo de 15 países analisados, isto é, abaixo da média regional, e mudando de posição com o Lesotho em relação a posição do ano passado. Ilhas Maurícias, Botswana e África do Sul lideram o ranking da SADC, enquanto RDC e Angola permanecem na cauda. Singapura, Nova Zelândia e Dinamarca lideram o ranking mundial.

A capacidade e a oportunidade dos cidadãos de participar no processo legislativo são fundamentais para a consolidação da democracia. Os governos democráticos têm estabelecido provisões legais que permitem o envolvimento do público no processo legislativo através de consultas e outros mecanismos de participação. Moçambique é um Estado de Direito democrático e como tal tem previsto na sua constituição (Artigo 73 Constituição da República de Moçambique) a garantia de participação dos cidadãos na vida da Nação. Contudo, a experiência mostra que  a participação do público na formulação de políticas públicas tem sido feito de forma ad hoc. O país ainda não tem um quadro regulamentar que obriga a uma participação do público em processos legislativos, bem como, na formulação de políticas. É fundamental que o Estado crie as garantias e as condições para o efectivo exercício desta soberania pelo público, concretizado por uma efectiva participação dos cidadãos a diversos níveis do processo legislativo.

Com prestação nada honrosa no último relatório do Banco Mundial (BM) sobre melhoria de serviços de eletricidade, na vertende de negócios, os serviços de energia providos pela Electridade de Moçambique (EDM) e actores conexos encontram-se sobre pressão. Em 2014 o país quedou-se na 95 posição, para no ano seguinte, 2015, ocupar o 107 lugar.

Constitucionalismente a terra é propriedade do Estado e não pode ser transacionada por nenhuma forma. Isto é o que esta preceituado na lei, mas no terreno a realidade é outra. “Nós dizemos que a terra não deve ser vendida, mas todo o mundo está a comprar a terra. Até existem instituições do Estado que vendem e compram terra”, exclama Janet Jassulai, uma jurista que tem trabalhado há vários anos a dirimir questões legais, ligadas a conflitos de terra. O investimento que chega ao país precisa que estas questões ligadas a terra, sejam mais flexiveis, com vista ao oferecimento de mais oportunidades de nacionais no mercado de emprego. É disso que pretendemos analisar neste artigo.