Lei de Trabalho & Salário Mínimo
A Lei do Trabalho de 2007 actualmente em vigor tem um potencial limitado apenas para promover investimentos, competitividade e novos empregos. Em alguns casos, os regulamentos de implementação mais recentes tornaram o ambiente regulatório mais restritivo, como o Decreto nº. 37/2016 e Decreto nº 108/2014, que criam requisitos mais onerosos para a aprovação in-quota de trabalhadores estrangeiros. Novas reformas que proporcionam maior flexibilidade, particularmente na contratação de trabalhadores estrangeiros e na causa de demissão, podem ajudar a promover mais actividade económica, reduzir o desemprego e deslocar trabalhadores para o sector formal.
O Ministro do Trabalho, Emprego e Segurança Social (MITESS) declarou no início deste ano que a Lei do Trabalho será revista e actualizada no final de 2017. Para ajudar a CTA a preparar discussões bem informadas e fundamentadas com o MITESS durante o processo de reforma, o SPEED+ irá desenvolver um relatório que descreve as principais reformas que teriam o maior impacto positivo na criação de empregos, crescimento económico e redução da pobreza. O objectivo é alcançar uma Lei de Trabalho mais equilibrada, prática e efectiva, que atenda aos interesses de empregados e empregadores, e seja apropriada à realidade sócio-económica actual do país e responda às necessidades do sector privado.
Um salário mínimo competitivo também é importante para negócios e investimentos e para o bem-estar dos trabalhadores. O SPEED+ empreendeu uma revisão da estrutura para a determinação do salário mínimo, considerando as melhores práticas internacionais, as metas do Governo para a criação de emprego e o actual estado de desenvolvimento económico de Moçambique e forneceu recomendações ao CTA para melhorar os salários mínimos em Moçambique.