Licenciamento de Provedores Privados de Água
Os Fornecedores Privados de Água (FPA) são uma componente essencial da rede de abastecimento de água, particularmente nas áreas urbanas, e muitas vezes oferecem a única opção para os consumidores. O Regulamento para o Licenciamento de Fornecedores Privados de Água no Fornecimento de Água Potável (Decreto 51/2015) está em vigor mas a implementação só começou num município (Matola), onde existem muito poucos pedidos de licenciamento de provedores privados de água . Uma implementação mais eficaz do Decreto exige uma disseminação mais ampla do novo marco regulatório, melhores ferramentas para as autoridades de licenciamento e o estabelecimento de padrões técnicos mínimos e tarifas para governar os sistemas de abastecimento de água privados. SPEED+ está ajudando com:
Divulgação do Decreto 51/2015
Existe uma compreensão limitada da nova matriz regulatória entre as autoridades de licenciamento, provedores privados de água e o público em geral, o que impõe restrições ao lançamento efectivo de licenças para provedores privados de água existentes e ao aumento do investimento privado na expansão do acesso a água limpa e acessível. Para ajudar a aumentar a conscientização sobre o novo Decreto, o SPEED+ apoiará a DNAAS e a AFORAMO na implementação de uma campanha de disseminação, já aprovada pela USAID, que incluirá:
- Seminários regionais que visam autoridades de licenciamento distritais e municipais, provedores privados de água e novos investidores interessados. Os seminários terão lugar em Maputo para a Região Sul, Pemba para a Região Norte e Beira para a Região Central. O seminário de Maputo será realizado em Outubro, e os seminários de Pemba e Beira são esperados para Outubro / Novembro; e
- Material informativo que inclui (a) um formato claro e atraente para publicar o texto do Decreto, (b) um conjunto de diretrizes para a implementação do Decreto nos níveis distrital e municipal, incluindo um resumo das funções e responsabilidades de todas as entidades do Governo de Moçambique que trabalham no sector da água, e (c) um guia passo-a-passo para procedimentos de licenciamento para autoridades públicas e para provedores privados de água novos ou existentes. Os materiais serão distribuídos às autoridades distritais e municipais, que também as tornarão publicamente disponíveis. Eles também serão compartilhados com a AFORAMO e publicados nos sites SPEED+, AFORAMO e DNAAS.
Padrões técnicos para provedores privados de água
A implementação efectiva do Decreto 51/2015 requer o desenvolvimento de padrões técnicos para garantir que os sistemas de água privados cumpram os requisitos de saúde pública e segurança. As normas técnicas regem a qualidade e o teste da água, a infra-estrutura de distribuição, os regimes de operação e manutenção e os requisitos de inspeção. Os padrões de serviço são necessários para garantir padrões mínimos aceitáveis de quantidade e disponibilidade de água, e para garantir que os provedores privados de água ofereçam serviços de forma equitativa aos consumidores. O SPEED+ fornecerá revisão técnica e recomendações à DNAAS, ao redigir e finalizar os padrões técnicos e de serviço para os os provedores privados de água. O SPEED+ também fornecerá assistência com processos de revisão participativa com beneficiários e os provedores privados de água / AFORAMO, apresentações ao Ministério e a Direcção Nacional de Recursos Hídricos e integração final e harmonização das normas para aprovação final.
Provedores privados de água
A DNAAS, a AFORAMO e o CRA solicitaram o apoio do SPEED+ para desenvolver um modelo tarifário para estabelecer tarifas para os provedores privados de água. O SPEED+ inclui consultores para desenvolver um modelo tarifário para a projeção e cálculo das tarifas do provedor privado de água, que goze de amplo consenso das partes interessadas, construído através de um amplo diálogo com a AFORAMO e consulta participativa com partes interessadas do sector público e privado. O modelo tarifário garantirá a recuperação de custos para operações e desenvolvimento de infraestrutura; qualidade de serviço e equidade para os consumidores; incentivos para o uso eficiente da água; retorno do investimento e margem de lucro razoável; e estável e simples de entender os custos para os consumidores. O modelo tarifário será acompanhado por um conjunto de ferramentas de implementação e formação que permitirá à CRA e à AFORAMO completarem com sucesso um ciclo inicial de ajustamento tarifário. Os consultores também ajudarão na criação de um Modelo de Relatório de Avaliação de Serviço do FPA e um sistema de benchmarking para gerenciar a competitividade entre os para os provedores privados de água e incentivar um ciclo virtuoso de melhoria da eficiência e eficácia. Após a aprovação pela DNAAS, CRA e MOPHRH, o SPEED + ajudará na disseminação do modelo para para os provedores privados de água e potenciais investidores. O estudo deve começar no início de Setembro de 2017, com resultados esperados para meados de 2018.
Capacitação das autoridades licenciadoras para implementar o Decreto 51/2015
O SPEED+ ajudará a DNAAS a criar um plano de treinamento para que os funcionários distritais e municipais realizem actividades de licenciamento e monitoramento, conforme exigido pelo Decreto 51/2015, e identifiquem o financiamento para a implementação. Isto incluirá uma avaliação e recomendação para a abordagem mais eficiente para selecção e desenvolvimento de formadores (consultores ou funcionários públicos, nacionais ou provinciais). O SPEED+ desenvolverá um manual de treinamento e módulos de treinamento. O SPEED+ facilitará o treinamento de instrutores e ajudará a DNAAS a implementar o treinamento para as autoridades distritais e municipais em todo o país, incluindo módulos de treinamento on-line. O treinamento incluirá a identificação do pessoal necessário e suas funções e responsabilidades para licenciamento e gerenciamento de banco de dados; procedimentos e cronogramas para o processamento de licenças; monitoramento de desempenho de provedores licenciados; aplicação de normas técnicas; tarifação; procedimentos de coordenação com a Direcção Nacional de Gestão de Recursos Hídricos; e relatórios de requisitos para CRA e DNAAS. A formação será apoiada pelo material de informação desenvolvido com o apoio do SPEED+, incluindo as orientações para a implementação e procedimentos passo a passo para a emissão de licenças.
Mapeamento de provedores privados de água e desenvolvimento de banco de dados para licenciamento dos mesmos
O SPEED+ ajudará a DNAAS a concluir um inventário actualizado e preciso e o mapeamento SIG do número e localização dos provedores privados de água em operação em todo o país. Embora os inventários anteriores tenham sido concluídos em 2010 e 2013, os dados estão desactualizados e incompletos. Os inventários anteriores cobriam apenas a área do Grande Maputo e mostravam uma rápida expansão contínua do número de provedores privados de água. Um inventário atual e completo fornecerá à DNAAS informações vitais para informar as decisões de licenciamento dos provedores privados de água. Será também importante no desenvolvimento da política e regulamentação da água, na identificação de prioridades de investimento e no direccionamento de actividades de desenvolvimento para aumentar o suprimento de água potável para áreas urbanas e rurais. Os dados serão capturados e geridos no Sistema Nacional de Informações sobre Água e Saneamento (SINAS), que está sendo actualizado para permitir manutenção e actualização consistente das informações