Lei das Leis: um quadro transparente para produzir leis em Moçambique
Até ao momento, Moçambique não teve um quadro legal estabelecido ou padronizado para a consulta das pessoas interessadas durante o processo de criação de leis ou regulamentos. Normalmente, os próprios Ministérios do Governo elaboram a legislação, solicitando contribuições de apenas algumas partes interessadas importantes.
De 2019-2021, através do SPEED+ e SPEED, a USAID forneceu apoio técnico para ajudar o Governo de Moçambique a elaborar esta lei, denominada Lei das Leis, e apoiar consultas que contribuíram para melhorar a transparência e promover o envolvimento dos cidadãos no processo legislativo. O apoio técnico da USAID permitiu ao MJACR e ao Parlamento elaborar um projecto de lei que define princípios, regulamentos e procedimentos para a legislação, preparar o manual de procedimentos que serviu de base à formação dos juristas destas instituições e, finalmente, convocar para harmonizar o documento final agora aprovado pelo Conselho de Ministros de Moçambique.
De 13 a 17 de Fevereiro, Juristas do Ministério da Justiça, Assuntos Constitucionais e Religiosos (MJACR), Instituto de Promoção da Justiça (IPAJ), Assembleia da República (AR) participam numa formação sobre a legislação, demonstrando o interesse em movimentar esta lei através do processo legislativo, e representando uma oportunidade para consagrar as consultas com os cidadãos e o envolvimento dos cidadãos no processo legislativo para todas as leis futuras. (Esta formação não é financiada pela USAID).