Indústria Extractiva: Podemos ter uma melhor negociação?
O quadro legal e regulador que governa o relacionamento entre governos de países ricos em recursos e os investidores nas indústrias extractivas é a espinha dorsal do relacionamento a longo prazo entre o investidor e o governo. É essencial para os países ricos em recursos que celebrem contractos “justos” e transparentes com os investidores. Contractos que assegurem benefícios para os países e suas comunidades locais; contractos que facilitem que os imensos recursos sejam traduzidos em desenvolvimento económico e social, assegurando ao mesmo tempo o lucro que investidores procuram. Estes contratos devem passar a prova do tempo!
Existe uma forte percepção que países Africanos carecem da capacidade necessária para uma negociação eficaz de contractos com a indústria extractiva. Consequentemente não exploram a seu favor provisões mais favoráveis para si e, também frequentemente, subestimam as implicações dos termos contractuais. Quando contractos com a Indústria Extractiva são mal elaborados, só muito mais tarde as autoridades nacionais compreenderam os efeitos negativos e as implicações que as provisões contractuais possam trazer à economia no seu todo. Isto reflecte, inter alia, défices de capacidade de negociação de contractos em África. Moçambique não é uma excepção!
A capacidade inadequada dos governos relativamente à perícia do assunto (especialidade), tempo e dinheiro necessários para uma negociação eficaz causa certamente desigualdades e assimetrias relativamente ao poder de negociação das empresas e governos; resultando em contractos sub-óptimos. Governos com maior capacidade de negociação de contractos têm maior probabilidade de celebrar contractos duráveis e mais sustentáveis. Portanto, o assunto de fortalecer-se as habilidades de negociação de contractos com a Indústria Extractiva é de importância primordial e deveriam ser sempre bem acolhidas as oportunidades de se adquirirem capacidades adicionais nesta área.
Um destas oportunidades teve lugar em 21 de Março 2013, quando o Professor Jenik Radon deu uma aula aberta sobre “Como Negociar Contractos Petrolíferos”. Foi uma apresentação rica e informativa onde o Professor Radon forneceu interessantes discernimentos sobre negociações de contractos com a indústria extractiva. Ele realçou a necessidade de melhorar a legislação Moçambicana de modo a que o país possa garantir maiores benefícios aos Moçambicanos provenientes da emergente indústria lucrativa de mineração e gás natural. Ele realçou a importância e necessidade dos países ricos em recursos estarem no driving seat (na direcção) do processo de negociação de contractos, visto serem os donos dos recursos.
Ele enfatizou a não existência de um “right” (bom) contracto e muito menos um “blue print” (contracto-tipo). A necessidade do equilíbrio entre o interesse nacional e privado deve estar sempre presente. As cláusulas que permitem a renegociação dos termos contractuais devem ser sempre incluídas de modo a ajustarem-se os termos às mudanças nas circunstâncias ou pressupostos base do contracto. Ele recomendou que fossem exploradas as prácticas internacionais consideradas “boas”, tomando em consideração o contexto doméstico e advertiu que o “o diabo esconde-se nos pormenores”[1]. Todos os conceitos contam. Todo o convénio/cláusulas contam. Deve-se evitar ao máximo a ambiguidade.
De interesse práctico é a lista de Dos and Don’ts (o que fazer e não fazer) apresentada e abordando as diferentes áreas pertinentes à negociação de contractos: termos fiscais, direitos das comunidades e seus benefícios, segurança e obrigações ambientais e partilha de informações, entre muitos outros. Esta check-list (lista) poderia ser usada como referência valiosa durante a negociação de contractos.
Por último, mas não menos importante, temos a questão da transparência e a fiscalização.[2] O Parlamento e a Sociedade Civil são cada vez mais chamados a se envolverem na fiscalização dos contractos e gestão da Indústria do sector Extractivo. Ambos têm um papel crítico para impôr a transparência necessária nos contractos e gestão da Indústria Extractiva no país. Será que Moçambique está a fortalecer a transparência nas suas políticas e contractos com a indústria de mineração?
[1] “The devil is in the details”.
[2] Oversight