Regras de Legística dos Actos Normativos em Moçambique
Confira o video sobre Regras de Legística dos Actos Normativos em Moçambique, abordando um conjunto de temáticas visando à melhoria da qualidade do processo de preparação de leis no país
- WTO Trade Facilitation Agreement (TFA)
- Fees and Charges for Import/Export
- Pre-shipment inspection (PSI)
- Authorized Economic Operators (AEO)
- Expedited Shipments
- Sanitary and Phytosanitary (SPS) Measures
- Technical Barriers to Trade (TBT)
- AGOA Utilization Strategy
- National Trade Policy and Strategy