Decreto 51/2015 para o Licenciamento de Fornecedores Privados de Água

Os Fornecedores Privados de Água (FPA) são uma componente essencial da rede de abastecimento de água, particularmente nas áreas urbanas, e muitas vezes oferecem a única opção para os consumidores. O Regulamento para o Licenciamento de Fornecedores Privados de Água no Fornecimento de Água Potável (Decreto 51/2015) está em vigor há 18 meses, mas a implementação só começou num município (Matola), onde existem muito poucos pedidos de licenciamento dos FPA. Uma implementação mais eficaz do Decreto exige uma disseminação mais ampla do novo marco regulatório, melhores ferramentas para as autoridades de licenciamento e o estabelecimento de padrões técnicos mínimos e tarifas para governar os sistemas de abastecimento privada de água.