Revisão da Lei de Terras: sector privado defende uma lei que protege o investimento
Os procedimentos de acesso á terra e revogação do Direito de Uso e Aproveitamento de Terra (DUAT) por parte do Estado, consagrados na actual Lei de Terras (LT), não satisfazem aos anseios do sector privado, num contexto em que o Estado detém o monopólio sobre a terra. Os empresários argumentam que os dispositivos legais sobre Plano de Exploração não conferem segurança para o investidor privado. Este posicionamento foi defendido recentemente num Business Breakfast organizado pelo Ministério da Terra, Ambiente e Desenvolvimento Rural (MITADER), com apoio da USAID atráves do Projecto SPEED+.
A Lei de Terras em vigor em Moçambique prevê uma autorização provisória do uso e aproveitamento do espaço no período de dois anos aos titulares estrangeiros e cinco anos para o investidor nacional. No entanto, depois de concedido o direito requerido, o Estado pode revogar, contemplando a devida compensação, por motivos de interesse público, resultando daí insegurança para o investidor que com o passar do tempo implantou benfeitorias, mas que pode perder inesperadamente, alegaram os empresários. Os participantes sustentam que a LT deve respeite os direitos de propriedade consagrados na Constituição da República.
Outra preocupação prende-se com o facto de a LT prever revogação da Autorização Provisória, entre outras razões, a falta de motivos justificados para o incumprimento do Plano de Exploração. Sobre este assunto, os participantes entendem que a LT deve apresentar exemplificativamente que motivos justificam o incumprimento do Plano de Exploração para não se recorrer a interpretações jurídicas.
Aliás sobre este ponto, Arlito Cuco, participante do evento, defende que o (in)cumprimento do plano de exploração deveria considerar a dimensão da área e o tipo de actividade a ser desenvolvida.
“O titular pode não estar a usar a terra no período de fiscalização por estar em pousio ou por questões fitossanitárias”, defendeu.
O Presidente do Pelouro de Terras e Meio Ambiente na CTA, Bruno Vedor, por sua vez, defendeu que a revisão da Lei de Terras deve ser conduzida num espírito de melhorar o ambiente de negócio entre o Governo, quem detém a terra e os investidores.
A actual LT vigora há mais de vinte anos, daí que o Director Nacional de Terras, Simão Joaquim reconheceu que o quadro legal de Terras precisa ser revisto de modo a ajustar-se aos desafios actuais do sector, ao que convidou a comunidade moçambicana, em particular os empresários a prestar seu contributo apontando soluções concretas que ajudem o Estado a melhorar a regulação no sector de terras.
Na ocasião, a Directora do Centro de Formação Jurídica e Judiciária, Elisa Samuel, defendeu a pertinência do instrumento ora em elaboração, uma vez que vai acabar com algumas ambiguidades na interpretação da lei, ajudando, assim, os juízes a dirimir casos de conflito de terras, recorrentes no país.
A USAID através do projecto SPEED+ no âmbito de um memorando de entendimento com o MITADER, com vista a melhorar a administração da terra, apoia reformas de alguns capítulos da Lei de Terras a fim de estimular um aumento do investimento em terra.
Neste momento, O Governo com apoio da USAID através do projecto SPEED+ trabalha nas temáticas inerentes à elaboração de normas e instruções técnicas sobre simplificação dos procedimentos de tramitação e pedido de DUAT, Participação e Representação Comunitária, Transmissibilidade do DUAT, Procedimentos relativos a Revogação da Terra e Plano de Exploração.
Participaram neste Business Breakfast representantes do sector público, privado, , académicos, , entre outros, num evento que visava divulgar os resultados do trabalho de campo feito nas províncias de Nampula, Zambézia e Cidade de Maputo, sobre as temáticas de Acesso a Terra e Revogação do DUAT.