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Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique

11 Jul, 2017 – 10:59 am

Um dos desafios do processo legislativo Moçambicano é a ausência de uma legislação que defina os processos de participação pública na criação, modificação ou extinção das leis e seus regulamentos. A ausência normativa deste processo, faz com que várias instituições sigam métodos diferenciados, muitas vezes, sem uma auscultação suficientemente abrangente do público a que as leis se destinam.

Em contrapartida, o Artigo 73 da Constituição da República de Moçambique sustenta que um dos pilares da democracia do Estado Moçambicano é a participação do cidadão na vida da Nação. A Concretização deste postulado relativo   participação publica, pode ser através da aprovação de uma legislação ordinária.

Foi neste contexto que em 2012, a Confederação das Associações Económicas de Moçambique (CTA), em parceria com MASC, IESE, Fórum Mulher, WWF, Centro Terra Viva, CIP, IMPROG e SEKELEKANI e em colaboração com o Programa de Desenvolvimento Económico e Empresarial (USAID/SPEED), desenvolveram uma Proposta de Lei sobre Participação Pública no Processo Legislativo em Moçambique.

A Proposta de Lei elaborada beneficiou de um processo de pesquisa da Legislação Moçambicana e análise comparativa da legislação similar de alguns países selecionados, para além de consultas a entidades públicas e privadas Moçambicanas.

Como seguimento, a CTA, as organizações da sociedade civil acima mencionadas, o Governo, com apoio do Projecto USAID/SPEED+, realizaram em Maputo, um encontro para discutir e definir os próximos passos que culminem com a finalização da proposta da Lei e submissão para apreciação e aprovação pelos órgãos competentes.

Porquê Moçambique precisa de uma Lei de Participação Pública no Processo Legislativo?

No encontro, Dr. José Caldeira apresentou o conteúdo do documento aos cerca de 60 participantes, tendo mencionado que a actual legislação Moçambicana, não detalha de forma clara os procedimentos que indiquem as formas de auscultação dos diferentes sectores da sociedade no âmbito da aprovação dos projectos ou propostas de leis. Caldeira referiu ainda que o tempo destinado a auscultação do sector público e privado Moçambicano no processo legislativo não está definido em nenhuma legislação. Na pratica o tempo não é suficiente e a falta de normas claras leva a um processo aleatório e sem garantias para os destinatários das leis.

A existência e aplicação de uma lei de participação pública no processo legislativo pode ter, entre outros benefícios o reforço da transparência no acto de legislar, fortalecer a democracia participativa e elevar a qualidade dos dispositivos legais. Além disso, pode permitir maior identificação dos cidadãos e demais interessados com as leis aprovadas e criar bases para aumento de um cumprimento voluntário e informado das leis.

Adicionalmente, pode ajudar na antecipação de problemas e desafios resultantes da implementação, e garantir uma maior proporcionalidade e justiça das normas legais. Por outro considera importante a criação de uma cultura de intervenção legislativa e planeada.

Para o legislador, a implementação de uma lei de participação pública no processo legislativo pode constituir um excelente instrumento que auxilie na avaliação dos efeitos da norma em termos de repercussão social e impactos. A definição de parâmetros de participação pública pode aumentar o nível de eficácia em termos de grau de cumprimento da norma dentro das práticas sociais onde será implementada.

Passos seguintes para a finalização e submissão do conteúdo da Proposta de Lei

Os participantes do debate foram unanimes que esta lei, a ser aprovada, irá certamente apoiar o Governo de Moçambique e o legislador a buscar retornos antecipados de prováveis impactos positivos e negativos e, consequente trazer o equilíbrio necessário nas decisões de políticas e legislação a serem tomadas.

Um dos passos sugeridos é o alargamento do debate dos conteúdos desta Proposta de Lei para mais sectores da sociedade e para as Províncias. Completada a consulta alargada, a proposta será finalizada e submetida aos órgãos competentes para sua apreciação e aprovação. Foi adicionalmente recomendada uma agenda de comunicação como ponto de partida para a sua implementação depois da aprovação.

Apresentacao da Lei de Participação Publica Maio 2017

Comunicado de Imprensa sobre Participacao Publica no Processo Legislativo

Convite a Imprensa Nampula e Beira 1007017

Press Release BB Participacao Publica edited2


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