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Regulamentação da Lei de Conservação da Biodiversidade e da Actividade de Caça

1 Sep, 2017 – 11:59 am

A proteção e conservação da rica Biodiversidade de que o país dispõe requere um quadro legal a altura e que incorpore as boas práticas internacionalmente aceite. É neste contexto que a Assembleia da República aprovou a Lei 5/2017 a 11 de Maio, Lei da Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica.

Esta nova lei, caracteriza-se por introduzir quatro inovações essenciais para a gestão da fauna bravia no país, nomeadamente, (i) estabelece novas categorias de áreas de conservação e capacidade de criação ao nível provincial e municipal; (ii) introduz conceitos sobre reassentamento e área de conservação transfronteiriça; (iii) introduz o conceito sobre compensação e redução de perda líquida de biodiversidade, para além de (iv) rever as penas aplicáveis não só a caçadores furtivos mas também a toda a cadeia de cúmplices e envolvidos em actividades ilegais. O país deu um grande avanço.

Não obstante a Lei, a sua eficácia depende de uma correcta e participativa regulamentação em que todas as sensibilidades tanto do sector privado, sector público e sociedade civil sejam ouvidas e tenham oportunidade de exprimir não somente o seu entendimento, mas também a sua expectativa dentro dos parâmetros estabelecidos pela Lei.  

A regulamentação da caça constitui uma das prioridades tanto do Governo, dos parceiros internacionais, sector privado e da sociedade civil Moçambicana.

Foi neste contexto que a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC), realizou uma reunião de audiência pública nacional destinada a apresentar e recolher contribuições sobre o conteúdo das Propostas do Regulamento da Lei de Protecção, Conservação e Uso Sustentável da Diversidade Biológica e da Proposta do Regulamento de Caça.

“Vamos com este regulamento lidar com as ameaças contemporâneas à conservação e promover a sua sustentabilidade financeira. Assim, prevemos regular os mecanismos da compensação ao esforço da conservação na zona tampão e no interior da área de conservação. Isto materializa o estabelecido na Lei, fazendo com que os utilizadores dos recursos naturais tenham obrigações sobre quem garante a conservação”, disse o Director Geral da ANAC, Bartolomeu Soto durante o discurso de abertura.

 Esta é a  terceira consulta pública depois das consultas regionais em Cabo Delgado e Sofala, que foram seguidas de uma discussão por grupos multi-sectoriais constituídos para apoiar o melhoramento dos conteúdo dos mesmos. 

“O papel das comunidades locais na gestão das áreas de conservação deve ficar melhor vincado com a regulação das respectivas áreas de conservação comunitárias”, disse Bartolomeu Soto, acrescentado que estes espaços estão abertos ao turismo contemplativo e cinegético, bem como à exploração sustentável dos recursos florestais e que nestas áreas existe um potencial para o estabelecimento de parcerias comerciais com o sector privado para o exercício de actividades económicas baseadas na biodiversidade.

A reunião de audiência pública foi realizada com apoio da USAID através do projecto de Facilitação do Ambiente de Negócios para o Crescimento Económico (SPEED+), do Banco Mundial e outros parceiros. Com o evento, a ANAC obteve ricas contribuições do público, particularmente das pessoas e instituições interessadas sejam nacionais ou internacionais nos assuntos ligados a conservação da biodiversidade e a actividade de caça no país.

De acordo com as autoridades da ANAC este exercício de recolha das contribuições estende-se até ao dia 20 de Setembro, devendo qualquer interessado remeter sua sugestão

As Propostas dos Regulamentos, objecto de audiência pública, sujeitas a alterações encontram-se disponíveis no link abaixo ou através de www.anac.gov.mz.

Proposta-do-Regulamento-de-Caça

Proposta-do-Regulamento-da-Lei-de-Conservacao

 


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