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  • Regulamento da Lei de Protecção, Conservação e Utilização da Diversidade Biológica, uma Vitória para Todos

    5 Dec, 2017 – 12:56 pm

    Dezembro 2017

    Em Novembro do ano em curso, o Conselho de Ministros transmitiu um sinal importante para conservação da biodiversidade, ao aprovar o Regulamento da lei. Este instrumento foi desenvolvido com apoio do projecto da USAID, SPEED+ sobretudo na harmonização das várias contribuições e propostas, no alinhamento e ordenamento do esboço do regulamento, na facilitação da consulta pública e consolidação do documento final.

    No último trimestre de 2017, o projecto SPEED+ prestou apoio no processo de elaboração do Regulamento da Lei de Protecção, Conservação, e Utilização da Diversidade Biológica (Lei 5/2017), aprovada pela Assembleia da República em  20 de Junho, como resultado da revisão da Lei 16/2014, que ficou conhecida como a Lei de Conservação.

    Com base na Lei 16/2014, a Administração Nacional das Áreas de Conservação (ANAC), iniciou em 2015, o processo de elaboração do Regulamento da Lei, através de um contrato com a COWI.

    Para facilitar o processo de elaboração do respectivo regulamento, a ANAC solicitou o apoio do projecto SPEDD+ para assistência técnica, nomeadamente a) assistir e dinamizar os grupos de trabalho estabelecidos para discutir e melhorar a quarta versão gerada pela COWI; b) prestar apoio ao grupos de trabalho através de entendimentos cruzados da estrutura do regulamento; c) harmonizar o conteúdo do regulamento, resultante das contribuições dos diferentes grupos de trabalho; d) preparar e facilitar o processo de consulta pública; e e) harmonizar os comentários da consulta pública e remeter a versão produzida a ANAC.

    Para o efeito, o SPEED+ contratou assistência técnica que trabalhou nas acções acimas descritas e realizou cerca de 28 alterações de melhoramento ao longo da nova proposta de regulamento e alterou a respectiva estruturação.

    Com esta aprovação do Regulamento da Lei de Protecção, Conservação e Utilização da Diversidade Biológica, espera-se que inicie o processo de implementação do mesmo que deverá ser precedida de trabalhos de divulgação, que merecerão apoio do SPEED+.


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